A entrada em vigor do novo regulamento europeu (DSA) está a mudar as regras do jogo. Pela primeira vez, plataformas digitais foram forçadas a dar o braço a torcer e a devolver o acesso a conteúdos e perfis que tinham sido removidos indevidamente.
A aplicação da Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act - DSA) da União Europeia já está a produzir efeitos práticos e massivos na gestão de conteúdos online. De acordo com dados recentes sobre o impacto da nova legislação, as redes sociais e plataformas digitais viram-se obrigadas a restaurar cerca de 50 milhões de contas e publicações que haviam sido anteriormente bloqueadas ou apagadas.
Até à implementação destas normas, as tecnológicas detinham um poder quase absoluto e discricionário sobre o que podia ou não permanecer online, muitas vezes sem canais de recurso claros para os utilizadores. Contudo, o novo quadro legal europeu impôs critérios de transparência mais rigorosos e mecanismos de contestação mais eficazes.
Justiça algorítmica em causa
A maioria das reversões agora registadas deve-se a erros nos sistemas de moderação automática. Com o DSA, os utilizadores ganharam o direito de exigir uma revisão humana e de contestar decisões automatizadas que considerem injustas. O volume de conteúdos repostos — que abrange desde opiniões políticas a perfis de pequenos negócios — demonstra que a moderação algorítmica estava a ser aplicada de forma excessivamente punitiva ou imprecisa.
Bruxelas reforça assim a ideia de que, embora as plataformas tenham o dever de combater o discurso de ódio e a desinformação, não podem atropelar a liberdade de expressão dos cidadãos europeus. As empresas que não cumprirem estes novos protocolos de transparência e os prazos de resposta aos recursos dos utilizadores enfrentam multas pesadas, que podem chegar a 6% do seu volume de negócios anual global.
Este balanço de 50 milhões de itens restaurados é visto pelos reguladores como uma vitória para o Estado de Direito no mundo digital, garantindo que o "botão de apagar" das redes sociais deixa de ser incontestável.
Fonte - Agência Lusa / Foto:IA
