Apuramento de Responsabilidades Financeiras Avança Após Falha na Correção de IlegalidadesO Tribunal de Contas (TdC) identificou irregularidades em mais de duas dezenas de contratos celebrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), informou a presidente da instituição, Filipa Calvão, em declarações à agência Lusa. Estes processos foram agora encaminhados para a fase de apuramento de responsabilidades financeiras.

Os contratos do PRR estão sujeitos a um regime especial de fiscalização. Calvão explicou que, embora o TdC tenha o poder de suspender a execução de contratos face a "ilegalidades mais gravosas", nos casos em questão, as irregularidades detetadas não eram passíveis de correção 'ex post', levando à necessidade de avançar para a responsabilização financeira.

"Existe um conjunto de processos, mais de 20, que estão já em apuramento de responsabilidade financeira, o que significa de foram cometidas irregularidades e que o Tribunal não conseguiu, na sua intervenção já quando o contrato estava a ser executado, corrigir as ilegalidades detetadas," referiu a presidente do TdC.

A responsável rejeitou a ideia de que a fiscalização prévia do TdC seja a causa dos atrasos na execução dos fundos europeus, sublinhando que a complexidade e a exigência do próprio regime do PRR, aliadas aos curtos prazos, são fatores que dificultam a execução. Além disso, as entidades administrativas, em muitos casos, só submetem os processos ao Tribunal já no limite do prazo de execução.

Apesar dos obstáculos, a execução global do PRR mantém-se nos 47%, de acordo com o último relatório de monitorização, numa altura em que o Governo submeteu a revisão final do plano à Comissão Europeia.