Lisboa, 12 mai 2026 (Lusa) — O Presidente da República, António José Seguro, deu hoje luz verde ao novo pacote de medidas de desagravamento fiscal do Governo. O diploma, que visa estimular a oferta de casas no mercado, introduz alterações profundas na tributação tanto para a construção como para o arrendamento.

Uma das medidas de maior impacto é a redução da taxa de IVA de 23% para 6% na construção de imóveis, desde que estes sejam destinados à venda ou arrendamento para habitação permanente a "preços moderados". No caso da venda, o teto máximo foi fixado em cerca de 661 mil euros, enquanto no arrendamento o limite é de 2.300 euros mensais.

O novo quadro legal prevê ainda um forte incentivo aos senhorios, com a descida da taxa de IRS de 25% para 10% para quem coloque imóveis no mercado de arrendamento acessível. Adicionalmente, o documento promulgado por Belém estabelece a isenção de tributação de mais-valias para quem reinvestir o lucro da venda de casas em novos projetos destinados ao mercado de arrendamento.

Para os inquilinos, o pacote legislativo traz um aumento no limite da dedução de rendas em sede de IRS, que sobe para os 1.000 euros mensais. Por outro lado, o Governo introduziu uma taxa de IMT de 7,5% especificamente direcionada a cidadãos não residentes que adquiram habitação em território nacional.