Lisboa, 18 jul 2026 (Lusa) — A Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUP) manifestou hoje o seu "profundo repúdio e indignação" contra a nova legislação dos TVDE, que mereceu aprovação na generalidade e especialidade na Assembleia da República. A estrutura associativa acusa abertamente o poder político de submissão aos interesses das grandes multinacionais e de introduzir uma grave distorção no mercado de transporte de passageiros.
O diploma, resultante de projetos-lei avançados pelo PSD e pelo CDS-PP, contou com a luz verde da maioria parlamentar de direita (PSD, Chega, CDS-PP e JPP), recolhendo o voto contra de PS, IL, Livre, PCP e BE, e a abstenção do PAN. A maior fonte de discórdia prende-se com a possibilidade de os táxis passarem a ser registados também como TVDE para operar diretamente nas aplicações digitais, uma decisão que mereceu pareceres negativos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) durante as audições na especialidade.
A ANTUP esclarece em comunicado que não se opõe à integração dos táxis nas plataformas digitais, mas recusa categoricamente que os profissionais sejam obrigados a trabalhar sob o regime TVDE dentro dessas aplicações, abdicando da sua regulamentação própria. Para os representantes do setor, a nova legislação cria uma autêntica aberração jurídica que força o industrial do táxi a responder a dois quadros regulamentares independentes e legalmente incompatíveis, descurando a sustentabilidade e a identidade histórica de cada atividade.
Outro ponto crítico levantado pelos industriais do táxi é a total omissão do poder político face à prática sistemática de dumping — a venda de serviços abaixo do preço de custo para asfixiar a concorrência — perpetrada pelas multinacionais. A associação lamenta que, em vez de fiscalizar e punir este crime que destrói o tecido empresarial do transporte público, o Parlamento tenha optado por estender a passadeira vermelha às plataformas eletrónicas com a ilusão de promessas de grandes lucros.
Após a redação final do documento, o texto seguirá para o Palácio de Belém com vista à promulgação por parte do Presidente da República. A nova legislação traz ainda outras alterações de peso ao mercado: a sigla TVDE passa oficialmente a significar "transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica", a idade máxima dos automóveis aumenta de sete para 10 anos (ou 12 no caso de elétricos) e passa a existir a exigência legal de formação com a obrigação de os motoristas demonstrarem um domínio funcional da língua portuguesa.
