A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República admitiu esta quarta‑feira uma nova petição que reclama a ilegalização do partido Chega, juntando‑a ao processo em curso de outra iniciativa semelhante já aceite para debate parlamentar.

A petição, apresentada por um grupo de cidadãos e com dezenas de signatários, argumenta que o Chega não cumpre a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que respeita à proibição de “organizações racistas ou que perfilhem ideologia fascista”.

Embora a iniciativa tenha menos de 2 500 assinaturas — número que não obriga automaticamente a um debate em comissão ou em plenário — os serviços técnicos do parlamento consideraram que ela pode ser integrada com outra já admitida, que conta com mais de 12 000 subscritores e que está agendada para discussão no hemiciclo.

Durante a votação na comissão, registaram‑se votos favoráveis de membros do Partido Socialista (PS) e do Livre, abstenções do PSD e da Iniciativa Liberal, e oposição do próprio Chega, que contestou a legalidade e o propósito do pedido.

A petição suscita debate sobre o papel e limites de iniciativas parlamentares face à competência exclusiva do Tribunal Constitucional para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de partidos políticos, numa discussão que promete continuar no pleno da Assembleia.

Fonte:Lusa / Foto:Parlamento /wikipedia