LISBOA(Lusa) - O Presidente da República, António José Seguro, devolveu esta terça-feira à Assembleia da República o decreto que estabelecia a perda da nacionalidade como pena acessória. A decisão, comunicada oficialmente através do portal da Presidência, decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida, por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional (TC) na passada sexta-feira.

Este é o segundo chumbo aplicado pelos juízes do Palácio Ratton a este diploma, que contou com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. Segundo a nota de Belém, o Chefe de Estado agiu em conformidade com o artigo 279.º da Constituição, que obriga ao veto de normas que a fiscalização preventiva considere contrárias à Lei Fundamental.

Em reação ao bloqueio jurídico, o líder do Chega, André Ventura, já assegurou que o partido irá insistir na medida, defendendo a reconfirmação do decreto no Parlamento para crimes de especial gravidade. Ventura afirmou ainda que pretende discutir o assunto com o Governo e lançou o desafio de se realizar um referendo nacional sobre a perda da nacionalidade, caso as instituições parlamentares e judiciais não cheguem a um consenso sobre a alteração ao Código Penal.