A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue na Assembleia da República, confirma a subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 920 euros e inclui um novo desagravamento fiscal no IRS, enquanto a política sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) permanece sob um regime de transição.O Foco no Salário e no Rendimento

Salário Mínimo: A principal medida social é a subida do SMN para 920 euros mensais a partir de janeiro, um aumento de 50 euros.

IRS Desagravado: O Orçamento prevê uma nova descida nas taxas de IRS (0,3 pontos percentuais) entre o 2.º e o 5.º escalão. Crucialmente, o limite de isenção de IRS será ajustado para garantir que todos os trabalhadores que recebam o novo Salário Mínimo de 920 euros fiquem isentos de imposto.

Pensões e Apoios: As pensões mais baixas terão um aumento real (entre 1,86% e 2,7%), e o Complemento Solidário para Idosos (CSI) terá um reforço de 40 euros.

ISP e a Receita dos Combustíveis

A questão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) é um ponto de interesse, dada a manutenção do desconto extraordinário aplicado nos últimos anos.

Sem Aumento de Imposto, Mas Mais Receita: A proposta do OE2026 não prevê um agravamento da taxa de ISP. No entanto, o Governo estima que a receita fiscal proveniente deste imposto suba para 4,254 mil milhões de euros em 2026, um aumento de 4,6% face ao ano anterior. Este aumento de receita é justificado pela expectativa de crescimento do consumo privado e de combustíveis.

Fim do Desconto em Perspetiva: Apesar de não estar orçamentado, o Governo admite ter planos para a reversão gradual do desconto fiscal atualmente aplicado ao ISP, cedendo às recomendações de Bruxelas. O Ministro das Finanças indicou que o Executivo está a trabalhar numa solução de médio prazo que permitirá reverter o desconto em momentos de descida de preços internacionais, evitando assim um encarecimento abrupto para os consumidores.

Outras Medidas Relevantes

IRC para Empresas: O imposto sobre o rendimento das empresas (IRC) desce para 19%. Para as PME, a taxa aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável é reduzida de 16% para 15%.

Habitação: O teto de isenção de IMT para a compra de habitação própria e permanente será aumentado. As rendas terão uma atualização, com o coeficiente legal a fixar-se nos 2,24%.

O Orçamento do Estado para 2026 projeta um excedente orçamental de 0,1% e um crescimento económico de 2,3%. A discussão e votação final da proposta estão agendadas para o final de Novembro.