A Comissão Europeia decidiu levar Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia devido a falhas na transposição da Diretiva (UE) 2020/1057, que estabelece regras específicas para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. O prazo para os Estados-membros implementarem esta diretiva expirou em 2 de fevereiro de 2022, e Portugal, juntamente com a Bulgária, são os únicos países da União Europeia que ainda não cumpriram integralmente a legislação.O executivo comunitário considera que os esforços das autoridades portuguesas foram insuficientes até à data, pelo que decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça, solicitando a aplicação de sanções financeiras. A falta de transposição da diretiva dificulta a aplicação de regras claras para os condutores e operadores, afetando a concorrência leal e a proteção social no setor.

A Comissão Europeia destaca que a transposição tardia da diretiva cria dificuldades para os condutores em matéria de remuneração justa e para os operadores, que ficam sem um quadro jurídico claro para exercer a sua atividade.