Supremo Tribunal de Justiça anula venda de créditos à habitação a empresas não supervisionadas

Publicado em 08/09/2025 08:30

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O Supremo Tribunal de Justiça declarou nulas vendas de empréstimos à habitação do Santander e do BPI a empresas estrangeiras não supervisionadas, por considerar que configuram “fraude à lei”.

Segundo o tribunal, essas operações retiram aos clientes a proteção legal prevista para créditos de habitação, dificultando o exercício do direito de retoma. Os bancos afirmam que este direito continua garantido.

Novas regras em Portugal vão reforçar a proteção dos clientes em futuras cessões de crédito.