Lisboa, 23 jul 2026 (Lusa) — Os movimentos de cidadãos agregados na plataforma Casa Para Viver entregam esta quinta-feira, na sede do Governo, uma carta aberta dirigida ao ministro da Habitação e das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. Em causa está uma forte contestação às recentes alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovadas em Conselho de Ministros, que as associações classificam como uma "ofensiva sem precedentes" contra os direitos dos inquilinos.

A iniciativa, agendada para as 18:45, junta mais de uma centena de organizações e insere-se na Semana Nacional de Luta pelo Direito à Habitação, que abrange manifestações e ações de rua em seis cidades do país, incluindo Lisboa, Porto, Coimbra, Viseu, Aveiro e Covilhã.

As associações signatórias sustentam que o novo pacote legislativo do Executivo agrava a precariedade habitacional ao eliminar mecanismos de proteção social e ao beneficiar a especulação imobiliária. Entre os pontos mais críticos apontados na carta aberta destacam-se a facilitação e aceleração das ordens de despejo após apenas dois meses consecutivos de incumprimento, bem como a possibilidade de despejar famílias que, no espaço de um ano, registem três atrasos superiores a oito dias no pagamento da renda.

Outra das medidas consideradas mais graves pelos movimentos sociais é a remoção do limite legal de 2% no aumento das rendas, um mecanismo que servia até agora para travar a subida especulativa nos contratos de arrendamento e proteger as famílias mais vulneráveis.

Os porta-vozes da plataforma, apoiados pelo movimento Porta a Porta, exigem que a Assembleia da República reverta as decisões do Executivo e apelam ao ministro Miguel Pinto Luz para que receba os representantes dos arrendatários, criticando o facto de o diploma ter sido aprovado sem a auscultação previa daqueles que necessitam de habitação.