O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, rejeitou a admissibilidade de propostas apresentadas pelo Chega e pelo Bloco de Esquerda que visavam a redução do IVA, invocando a chamada “lei-travão”.

Num despacho divulgado esta quarta-feira, o responsável sublinha que não é permitido avançar com iniciativas legislativas que, no ano económico em curso, impliquem um aumento da despesa pública ou uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

As propostas em causa estavam inseridas no âmbito de um diploma do Governo relacionado com alterações ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), mas, segundo Aguiar-Branco, ultrapassavam os limites legais e regimentais ao introduzirem mudanças no regime do IVA.

No caso do Chega, o presidente da Assembleia considera que a proposta alterava de forma estrutural o objeto do diploma, indo além do permitido pela lei. Já no caso do Bloco de Esquerda, refere que a iniciativa implicava uma redução de receitas, o que não é admissível por iniciativa parlamentar nesta fase.

Em reação, o Chega acusou o presidente da Assembleia da República de bloquear a sua proposta e criticou a decisão, defendendo que a redução de impostos é necessária para aliviar as famílias, sobretudo no que diz respeito aos combustíveis.

O partido argumenta ainda que uma parte significativa do preço dos combustíveis corresponde a impostos e aponta exemplos de outros países europeus que já adotaram medidas para reduzir a carga fiscal.

Fonte:Lusa / Foto:Filipe Amorim