O Partido Social Democrata admitiu avançar para uma contestação judicial da alteração ao decreto-lei que estabelece o pagamento do ‘lay-off’ a 100%, caso o partido entenda que a medida viola a legislação em vigor.

Os sociais-democratas deixaram em aberto a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional, afirmando que estão dispostos a ir “até às últimas consequências” para defender a conformidade legal das normas aprovadas pela oposição.

A posição surge após a aprovação da proposta relacionada com o regime de ‘lay-off’ simplificado, que prevê a garantia de 100% do salário ilíquido para os trabalhadores abrangidos por situações excecionais.

O PSD mantém que irá analisar juridicamente o diploma antes de decidir os próximos passos, sublinhando que qualquer eventual recurso terá como objetivo salvaguardar a constitucionalidade da legislação.

Fonte:Lusa / Foto:Tiago Petinga