O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa encontra-se numa situação crítica com mais de 133 mil processos pendentes relativos à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Esta avalanche de ações judiciais, a maioria referente a intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias de cidadãos estrangeiros, está a sobrecarregar o tribunal e a criar uma crise na justiça administrativa.Muitos dos processos são iniciados por imigrantes e requerentes de asilo que exigem, por via judicial, o agendamento de entrevistas ou uma resposta aos seus pedidos de permanência, que se encontram parados na AIMA. A situação é agravada pelo facto de o Tribunal desconhecer quantos destes processos já não necessitam de resposta judicial, porque a AIMA pode, entretanto, ter resolvido a situação do requerente. A falta de comunicação eficiente entre a Agência e o tribunal impede uma gestão eficaz destas pendências.

Em resposta a esta pressão judicial, que representa uma parte significativa da carga de trabalho do tribunal, o Governo anunciou um reforço de 74 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2026, com o compromisso de transformar a AIMA numa entidade funcional e eficiente, procurando assim diminuir a necessidade de recurso aos tribunais. O gabinete do ministro responsável não comentou as preocupações levantadas pelos juízes face ao elevado número de processos.