A Câmara Municipal de Baião aprovou por unanimidade a abertura do primeiro concurso no âmbito do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. A iniciativa disponibiliza nove habitações na Urbanização das Leiras, em Campelo, com valores de renda intencionalmente fixados abaixo dos limites máximos permitidos pela legislação nacional.

Os quatro apartamentos T2 disponíveis terão uma renda mensal de 300 euros, enquanto as cinco frações T3 serão atribuídas por 350 euros. Em comparação com o teto legal estabelecido pelo Governo para o concelho — que, com a majoração por garagem privativa, ascende a 431,20 euros para os T2 e 522,50 euros para os T3 —, a opção do município representa uma redução de 30,4% e 33% nos respetivos encargos habitacionais. O conjunto imobiliário, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ao abrigo do Programa 1.º Direito, integra ainda outras nove frações destinadas a arrendamento apoiado.

As candidaturas às primeiras nove habitações decorrem de 2 a 13 de novembro de 2026. Podem concorrer os agregados familiares com inscrição prévia na Estratégia Local de Habitação de Baião e cuja taxa de esforço não ultrapasse 40% do rendimento médio mensal bruto. O processo de seleção será efetuado por classificação e os contratos terão uma duração inicial de cinco anos, renováveis. As submissões podem ser efetuadas presencialmente no Edifício de Extensão dos Serviços Municipais.

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