A nova legislação que regulamenta o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) foi oficialmente publicada em Diário da República, tendo data de entrada em vigor agendada para o próximo dia 1 de setembro.

O diploma traz uma revisão do regime jurídico aplicável à atividade, estabelecendo novas regras relativas ao licenciamento, às condições de trabalho dos motoristas e à operação das plataformas tecnológicas no mercado nacional. As alterações visam reforçar a fiscalização do setor, aumentar os padrões de segurança para os utentes e promover uma concorrência mais equilibrada frente a outros setores de transporte.

Com a aproximação da data de aplicação, tanto os operadores de plataformas como as empresas parceiras e motoristas passam a ter de adequar o exercício da sua atividade às novas exigências estipuladas pela lei.

Fonte- Lusa