Entra em vigor no próximo dia 23 de setembro a Lei n.º 58/2026, que proíbe a utilização de peças de vestuário ou acessórios destinados a ocultar ou dificultar a visualização do rosto em espaços públicos. O diploma, popularmente apelidado de "lei das burcas", prevê sanções pecuniárias expressivas e estabelece igualmente penas de prisão para quem coagir terceiros a tapar a face.
A nova legislação aplica-se à via pública, locais abertos ao público ou adstritos a serviços de interesse público. As coimas fixam-se entre os 150 e os 750 euros para situações de negligência, podendo alcançar patamares entre os 400 e os 3.000 euros em casos de violação dolosa da norma. Adicionalmente, forçar alguém a cobrir o rosto por razões de género, religião, idade ou origem passa a constituir crime punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, moldura penal que sofre um agravamento de um terço se a vítima for menor.
O quadro normativo salvaguarda, contudo, um conjunto de exceções. A restrição não vigora em aeronaves, instalações diplomáticas, locais de culto ou outros espaços sagrados. Ficam igualmente excludes da proibição o uso de proteção por razões de saúde, motivos profissionais, imperativos de segurança, exigências de ordem artística ou publicitária, bem como situações decorrentes de condições climatéricas adversas.
A fiscalização caberá às forças de segurança (PSP e GNR), ficando a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas a cargo das câmaras municipais.
O percurso legislativo da iniciativa — originada por um projeto de lei do Chega e posteriormente alterada na especialidade — dividiu o arco parlamentar. A aprovação final contou com o voto favorável do PSD, Chega, CDS e IL, perante a oposição em bloco dos partidos à esquerda (PS, Livre, PCP, BE e JPP) e a abstenção do PAN.
Ao promulgar a lei, o Presidente da República, António José Seguro, sustentou que o rosto descoberto integra uma "dimensão estruturante da confiança social" e da convivência democrática, reconhecendo, todavia, tratar-se de uma matéria revestida de elevada "sensibilidade social e cultural".
Fonte - Lusa / Sic Notícias
