Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a gestão financeira da Polícia Judiciária (PJ) em 2023, sob a liderança do então diretor nacional e atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, cometeu diversas infrações financeiras. Apesar das irregularidades identificadas na contratação pública e na utilização de cartões de crédito, o organismo optou por "perdoar" as eventuais multas, classificando as atuações como resultantes de negligência sem dolo.
O relatório relatiu à gestão de 2023 — aprovado com um veredito "favorável com reservas" — apontou 11 falhas principais no controlo e execução orçamental da polícia de investigação.
Falhas na contratação e uso de cartões
Entre as principais irregularidades assinaladas pelos juízes conselheiros destacam-se:
Combustíveis sem retroatividade legal: Um contrato de mais de 500 mil euros com a Petrogal começou a ser executado antes de ser formalmente assinado, sem que tivesse sido incluída a cláusula necessária de eficácia retroativa. Esta falha poderia ter resultado numa coima até 18 mil euros para Luís Neves e para a sua adjunta de então, Luísa Proença.
Custos com viagens: Recorrendo a sucessivos ajustes diretos e aditamentos sob o pretexto de "urgência imperiosa", a PJ aumentou os encargos com uma única agência de viagens de 199 mil euros para cerca de 694 mil euros no espaço de um ano.
Uso indevido do cartão de crédito: O cartão atribuído pessoalmente ao diretor nacional foi utilizado por serviços financeiros da instituição para efetuar pagamentos que somaram mais de 14 mil euros, violando normas de transparência e regras orçamentais pela falta de criação de um fundo próprio de viagens.
A defesa e a decisão do Tribunal
Confrontados com as conclusões, a anterior direção da PJ alegou o contexto de urgência, a necessidade de sigilo operacional na investigação criminal e a complexidade decorrente da integração de centenas de funcionários do extinto SEF no decorrer de 2023.
O TdC sublinhou que os motivos operacionais não isentam os organismos do cumprimento das leis da contratação pública. No entanto, reconhecendo as dificuldades da missão e a ausência de intenção deliberada de lesar o Estado, determinou a "relevação da responsabilidade financeira" de Luís Neves e Luísa Proença.
Fonte-Observador /CNN Portugal
