A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu instaurar processos de contraordenação contra as empresas que gerem a TVI, CNN Portugal, CMTV e News Now. Em causa está a transmissão do polémico vídeo de teor antiaborto intitulado "Obrigado Mãe", cuja autoria é atribuída a Miguel Milhão, o fundador da Prozis. A deliberação do conselho regulador surge na sequência de uma onda massiva de contestação, que motivou cerca de 9.500 denúncias por parte de cidadãos e associações.

De acordo com o regulador mediático, a exibição da campanha em blocos de publicidade comercial — ocorrida entre o final de maio e o início de junho de 2025 — violou frontalmente a Lei da Televisão e o Código da Publicidade. A ERC detalhou que o conteúdo em formato de vídeo promocional não era facilmente identificável como publicidade pelos telespetadores e que, na verdade, transportava e divulgava uma mensagem de óbvia intencionalidade política, algo que a lei proíbe neste tipo de espaço comercial.

A comissão deliberativa sublinhou ainda o impacto social da mensagem transmitida. No parecer da ERC, o vídeo focado na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) tinha potencial para induzir em erro os públicos mais jovens relativamente aos moldes legais e direitos de acesso à saúde reprodutiva em Portugal, além de carregar contornos de censura social e culpabilização sobre as mulheres.

Fonte - Lusa