Lisboa, 12 jun 2026 (Lusa) — A Assembleia da República aprovou hoje a Lei de Política Criminal para o período 2026-2028, que estabelece novas prioridades na prevenção e combate ao crime e introduz medidas que incluem a utilização de reclusos em tarefas de limpeza de matas e florestas.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN e JPP, e os votos contra do Livre, PCP e Bloco de Esquerda.

Entre as medidas previstas, o documento determina que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais deve promover programas de trabalho prisional com atividades de utilidade pública, incluindo a limpeza e manutenção de terrenos e áreas florestais, numa lógica de prevenção de incêndios.

A lei mantém como prioridades crimes como a criminalidade violenta, a violência doméstica e a corrupção, acrescentando novas áreas de enfoque como o combate ao discurso de ódio, a sabotagem de infraestruturas críticas e a violação de sanções internacionais relacionadas com a guerra na Ucrânia.

O diploma inclui ainda o crime de incêndio florestal entre as prioridades de prevenção, num contexto de reforço das políticas de proteção da floresta.

Outra das novidades é a criação do conceito de “zonas com criminalidade de impacto social”, onde poderão ser realizadas operações policiais especiais, incluindo identificação e revistas de pessoas e viaturas, e buscas em determinadas condições legais.

O decreto segue agora para promulgação do Presidente da República.