O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer jurídico sobre a "proliferação de construções ilegais" na zona de servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa. Segundo informou o Ministério da Defesa à Agência Lusa, a iniciativa visa resolver um impasse de segurança estratégica que se prolonga há cerca de 50 anos nos concelhos de Sesimbra e do Seixal.

A infraestrutura em causa é considerada de elevada relevância para a defesa nacional e para os compromissos internacionais de Portugal no quadro da Aliança Atlântica. De acordo com o Ministério, a ocupação indevida da área de servidão tem sido alvo de fiscalização e embargos por parte da Marinha, mas a tutela admite que a autoridade militar não tem por missão a gestão da legalidade urbanística ou o realojamento de populações.

No pedido endereçado à PGR, o governante questiona quais os procedimentos administrativos que devem ser conduzidos para a execução de ordens de demolição e se o Estado pode avançar para a expropriação da área por utilidade pública. O objetivo seria a criação de uma zona efetiva de proteção, considerada uma medida necessária e proporcional para eliminar riscos de segurança.

A resolução do problema exige ainda uma articulação complexa de competências. A zona de servidão militar sobrepõe-se a áreas de proteção ambiental rigorosas, como a Rede Natura 2000 e a Reserva Ecológica Nacional (REN). Nesse sentido, o Governo pretende clarificar como devem cooperar a autoridade militar e as autarquias locais para garantir a reposição da legalidade num território com exigentes condicionantes territoriais.