O combate aos arrendamentos ilegais continua a esbarrar em falhas na aplicação da lei, apesar de existirem mecanismos legais para o controlo. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) acusa a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de não estar a utilizar de forma eficaz a informação recolhida através do Modelo 2 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma declaração que as empresas de água, energia e telecomunicações são obrigadas a entregar ao Fisco.
Esta ferramenta, prevista no Código do IMI desde 2015, permite identificar contratos de fornecimento ativos e níveis de consumo compatíveis com habitações ocupadas, funcionando como um indicador para detetar imóveis arrendados sem declaração de rendimentos. No entanto, segundo o presidente do STI, Gonçalo Rodrigues, a informação chega frequentemente incompleta ou incorreta, impossibilitando o cruzamento automático de dados e comprometendo a fiscalização.
Em causa estão omissões como a falta de identificação do artigo matricial dos imóveis ou a utilização de códigos fictícios, o que inviabiliza qualquer tratamento informático eficaz. Para o sindicato, o problema não é a inexistência de dados, mas sim a sua fraca qualidade e a ausência de validações obrigatórias no preenchimento da declaração.
Confrontado com as críticas, o Ministério das Finanças garante que não reconhece as falhas apontadas, mas admite que estão em preparação alterações ao Modelo 2 do IMI. O objetivo, segundo o Governo, é reforçar o rigor e a fiabilidade da informação, aumentando a eficácia das ações de controlo contra a evasão fiscal.
As Finanças revelam ainda que, ao longo deste ano, a AT identificou cerca de 8.500 contribuintes com divergências ou indícios de omissões na declaração de rendimentos prediais. Estas situações resultam de ações de controlo baseadas no cruzamento de dados dos proprietários, arrendatários e empresas fornecedoras de serviços essenciais.
O tema já tinha sido sinalizado pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que em 2024 alertou para a falta de um plano abrangente de controlo do arrendamento não declarado e para a subutilização da informação do Modelo 2 do IMI. A IGF concluiu que uma parte significativa dos contratos de fornecimento não corresponde a contratos de arrendamento registados, indiciando elevados níveis de incumprimento.
Para Gonçalo Rodrigues, esta situação transmite uma mensagem negativa de injustiça fiscal e contribui para uma cultura de incumprimento. O dirigente sindical defende que a solução passa por tornar obrigatório o preenchimento correto de todos os campos da declaração, permitindo um cruzamento automático eficaz, sem necessidade de análises manuais.
Apesar de reconhecer que a evasão fiscal associada às rendas é apenas uma parte de um problema mais vasto, o STI sublinha que a inação neste domínio fragiliza a credibilidade do sistema fiscal e agrava a perceção de desigualdade no cumprimento das obrigações tributárias.
Fonte cnn portugual
